TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA LOGALL TECNOLOGIA

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA. AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR QUALQUER FUNCIONALIDADE, VOCÊ DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E ACEITA INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA LOGALL TECNOLOGIA. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, DEVE SE ABSTER DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

DEFINIÇÕES

1.1 “EMPRESA” ou “LOGALL”: Logall Tecnologia, inscrita sob o CNPJ n. 51.988.548/0001-22, responsável pela disponibilização da Plataforma.

1.2 “Plataforma”: ambiente tecnológico (aplicativos móveis, webapps, APIs e integrações) que conecta Usuários a Motoristas Parceiros para a realização de entregas.

1.3 “Cliente”: pessoa jurídica cadastrada que solicita serviços de entrega para transporte de bens próprios ou de terceiros.

1.4 “Motorista Parceiro”: pessoa física ou jurídica autônoma cadastrada para prestar serviços de coleta e entrega, utilizando veículo e equipamentos próprios.

1.5 “Usuário”: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Lojistas, Motoristas Parceiros, destinatários de mercadorias e visitantes.

1.6 “Serviços”: intermediação digital realizada pela Plataforma para aproximar Lojistas e Motoristas Parceiros, além de serviços acessórios de suporte técnico, processamento de pagamentos, sistema de reputação, materiais de treinamento e outros descritos nestes Termos.

REGRAS DE USO

2.1 A utilização de qualquer produto ou serviço prestado pela Logall implica em aceitação expressa e irrevogável dos presentes termos e condições gerais, bem como das políticas e princípios da Logall.

2.2 Os atendimentos oferecidos pela Logall estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade jurídica para contratar.

2.3 O cadastro para utilização dos atendimentos prestados pela Logall é obrigatório e deve ser feito através dos formulários contidos no site, landings ou aplicativo Logall, bem como o preenchimento de todos os campos do formulário de cadastro com dados válidos e autênticos.

2.4 O usuário assegura que as informações pessoais que disponibilizam à Logall para o registo no site são exatas, precisas e verdadeiras; e assume o compromisso de atualizar esses dados conforme necessário ou exigido pela Logall.

2.5 O usuário será responsável por todas as operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma está restrito à digitação e uso de sua senha, de conhecimento exclusivo do usuário. Além disso, concorda em notificar a Logall imediatamente e por meios adequados e confiáveis, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como a entrada de terceiros não autorizados na mesma.

OBJETO

3.1 Estes Termos regulam (i) o acesso e uso da Plataforma; (ii) os direitos e deveres dos Usuários; (iii) as condições comerciais aplicáveis; e (iv) as limitações de responsabilidade da Logall.

3.2 A Logall é mera provedora de tecnologia e presta serviços de intermediação, não presta serviços de transporte ou logística. Toda coleta, transporte e entrega de mercadorias é realizada exclusivamente pelos Motoristas Parceiros, que atuam de forma autônoma e independente.

ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

4.1 O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.

4.2 O cadastro é permitido apenas a pessoas: (a) com plena capacidade civil; e (b) se pessoa jurídica, devidamente constituídas e representadas por mandatário legítimo.

4.3 É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos na qualidade de Motorista Parceiro ou Lojista.

CADASTRO E CONTA

5.1 O Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando‑se civil e criminalmente por sua exatidão.

5.2 A EMPRESA poderá solicitar documentos adicionais, realizar verificações de identidade e, a seu critério, recusar ou cancelar cadastros.

5.3 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as operações realizadas em sua conta.

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

6.1 A Plataforma permite que Lojistas publiquem solicitações de entrega contendo: endereço de coleta, endereços de destino, características da carga, prazos e valores sugeridos.

6.2 Motoristas Parceiros podem aceitar solicitações compatíveis com o tipo de veículo cadastrado.

6.3 A Logall disponibiliza: (a) suporte técnico; (b) sistema de reputação; (c) cálculo e repasse de valores; (d) ferramentas de rastreamento; e (e) conteúdos de capacitação obrigatória para Motoristas.

OBRIGAÇÕES DOS LOJISTAS

7.1 Pagar integralmente os valores devidos pelas entregas na forma e prazo definidos na Plataforma.

7.2 Fornecer informações completas e verídicas sobre a carga, incluindo peso, volume, tipo de mercadoria, valor declarado e instruções especiais.

7.3 Embalar adequadamente os itens e disponibilizá‑los para coleta nos horários combinados.

7.4 Cumprir a legislação aplicável, incluindo normas de transporte de produtos perigosos ou regulados.

OBRIGAÇÕES DOS MOTORISTAS PARCEIROS

8.1 Concluir os cursos de capacitação fornecidos na Plataforma antes de iniciar as entregas.

8.2 Manter documentação, habilitação, licenças e seguros obrigatórios válidos.

8.3 Fornecer veículo e equipamentos em perfeito estado de uso, bem como utilizar EPIs e vestimenta adequada.

8.4 Zelar pela integridade da carga, pelos prazos combinados e pela segurança no trânsito.

8.5 Cumprir toda legislação aplicável, incluindo Código de Trânsito Brasileiro e regulamentações municipais.

8.6. É obrigatório o cadastramento do Motorista Parceiro como Microempreendedor Individual – MEI, bem como a emissão das respectivas Notas Fiscais, que deverão conter todas as informações relativas aos serviços intermediados pela Plataforma, a fim de viabilizar o repasse dos valores devidos.

TAXAS, PAGAMENTOS E REPASSES

9.1 O cadastro na Plataforma é gratuito.

9.2 O repasse ao Motorista Parceiro ocorrerá de acordo com as regras descritas na área financeira do aplicativo e poderá sofrer retenções legais (impostos, tributos ou encargos) quando aplicáveis.

9.3 Problemas relacionados a estornos, fraudes ou contestação de pagamentos deverão ser resolvidos conforme política da Plataforma.

SISTEMA DE REPUTAÇÃO

10.1 Após cada entrega, Lojistas poderão avaliar os Motoristas Parceiros em critérios de pontualidade, comunicação e cuidado com a carga.

10.2 As notas compõem a reputação pública do Usuário e podem impactar sua elegibilidade para uso da Plataforma.

10.3 A EMPRESA poderá remover comentários ofensivos, discriminatórios ou que infrinjam estes Termos.

PROIBIÇÕES

11.1 É vedado aos Usuários:

(a) divulgar informações de preços ou condições comerciais de forma a burlar a Plataforma;

(b) transportar itens ilícitos, perigosos ou proibidos pela legislação vigente;

(d) praticar engenharia reversa, hackear ou interferir nos sistemas da Logall;

(e) criar múltiplas contas para benefício próprio ou manipular o sistema de reputação;

(f) divulgar dados pessoais de outros usuários, clientes, solicitantes e autônomos por qualquer meio digital ou tradicional;

(g) publicar ou oferecer atendimentos proibidos pelos termos e condições gerais do Logall ou pelas leis vigentes.

12. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E CANCELAMENTO DE CONTA

12.1 A EMPRESA poderá advertir, suspender ou cancelar contas em caso de:

(a) violação destes Termos ou da lei;

(b) fraude ou tentativa de fraude;

(d) não cumprimento dos compromissos assumidos perante a Logall e demais usuários;

(e) impossibilidade da verificação da identidade ou fornecimento de dados ou informações de forma errônea;

(f) comportamento desrespeitoso, imoral, ameaçador, ofensivo ou inadequado durante a realização dos atendimentos;

(g) solicitação da autoridade competente.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1 A EMPRESA detém todos os direitos sobre software, marcas, layout, bases de dados e demais conteúdos da Plataforma.

13.2 É proibido copiar, distribuir, remover, modificar, explorar ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da EMPRESA.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

14.1 O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da Logall e a Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

14.2 O Usuário autoriza o uso de dados e imagens captadas durante as entregas para fins operacionais, promocionais e estatísticos, respeitados os limites legais.

14.3 Ao se cadastrar no site da Logall, o usuário consente com o uso de suas informações pessoais de acordo com as políticas descritas: direitos de acesso, cancelamento e retificação de informações da equipe.

14.4 Os usuários poderão exercer os seus direitos de acesso, cancelamento e atualização dos seus dados pessoais, incluindo o seu endereço de correio eletrônico, bem como de opor-se ao seu tratamento, e de serem informados das transferências efetuadas, tudo de acordo com as disposições da legislação aplicável.

14.5 A Logall poderá confirmar os dados pessoais dos seus usuários dirigindo-se a entidades públicas ou empresas especializadas de análise de dados e gestão de riscos, para os quais o usuário o autoriza expressamente neste ato.

14.6 As informações que a Logall obtiver acesso serão tratadas de forma confidencial.

14.7 A Logall armazenará os dados pessoais e cadastrais coletados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da última utilização da Plataforma ou do encerramento da relação de intermediação, conforme exigências legais e regulatórias aplicáveis.

14.8 Os dados de identificação do motorista parceiro e/ou do veículo poderão ser compartilhados com os solicitantes do serviço de entrega, única e exclusivamente para a execução adequada da operação, em conformidade com a legislação vigente.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1 Dentro dos limites legais, a EMPRESA não será responsável por:

(a) danos diretos ou indiretos decorrentes da relação entre Lojistas e Motoristas Parceiros;

(b) falhas de conexão, indisponibilidade da Plataforma ou vírus;

16. INDENIZAÇÃO

16.1 O Usuário indenizará a Logall, seus sócios, administradores, empregados e representantes por qualquer reclamação, custo ou dano resultante da violação destes Termos, de quaisquer leis ou direitos de terceiros, pela desobediência das leis vigentes do país ou pelo mau uso do Serviço.

16.2 Por esta razão, fica a Logall autorizada a:

(a) intervir e representar nas referidas reclamações ou ações judiciais, podendo chegar a acordos sem limitação em seu nome ou em nome da parte que causar o dano; e/ou

(b) gerar cobranças específicas em seu faturamento.

16.3. O Motorista Parceiro reconhece e aceita que poderá ser responsabilizado e deverá arcar com os custos referentes a danos causados a materiais, equipamentos ou instrumentos disponibilizados para a execução das entregas, sempre que tais danos decorrerem de dolo, culpa ou mau uso, sem prejuízo das demais indenizações previstas neste instrumento.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

17.1 A EMPRESA poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas por e‑mail ou notificação no aplicativo, entrando em vigor após 7 (sete) dias da publicação.

18. VIGÊNCIA E RESCISÃO

18.1 Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos a qualquer tempo por iniciativa do Usuário mediante exclusão de conta, ou pela EMPRESA nas hipóteses previstas na cláusula 12.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

19.1 Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19.3 No caso de pedidos transnacionais, a Logall reserva todos os direitos e terá total discrição para decidir sobre os termos e condições aplicáveis caso a caso.

Ao clicar em “Li e Aceito” ou utilizar a Plataforma, o Usuário confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

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